O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 63/2015), estabelecendo que a União pague uma parte do salário dos professores municipais, para que nenhum professor fique sem receber, pelo menos, o piso nacional, de R$ 1.917,78. 

O projeto do senador, acrescentará o § 6º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, para assim, determinar que os Municípios que utilizarem mais de 60% de sua cota do Fundeb para pagar o piso salarial nacional do magistério receberão complementação da União.

A justificativa é que a apresentação foi sugerida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNF), para corrigir um importante problema que ocorre hoje em quase totaldiade dos municípios.

JUSTIFICATIVA DA PEC 

Quando o congresso nacional aprovou o piso nacional de valorização do magistério público, determinou que, do total de que cada ente federado, estado ou município receba do FUNDEB, 60% deve ser gasto com a remuneração do piso ativo, e os outros 40% deve ser gasto em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O que ocorre é que, com esta atual lei em vigor, o piso nacional cresceu muito mais que a inflação e o prórpio Fundeb, nesses últimos anos, vem fazendo com que a média nacional de gasto com pessoal seja de 77% do Fundeb, o que faz com que faltem recursos para o MDE e que em mais de 4 a 5 anos os recursos do fundeb sejam suficientes somente para o pagamento de pessoal.

Com esta preposição, poderá ativamente aliviar as contas municipais e exigir que a união coloque maus recursos na educação básica brasileira.