O projeto de lei apresentado hoje, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), dispõe sobre a proibição do envio de cartão de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor. O projeto de lei é de autoria da deputada estadual Martha Rocha (PSD). 

O projeto prevê punição, com o não cumprimento da lei, que será aplicada de acordo com os artigos 56, I e 57, do código de defesa do consumidor. A deputada diz que isso é uma prática comercial abusiva e cada vez mais frequente. 

Como mostra a matéria do jornal O Dia, para um caso como esse, o superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma súmula. As súmulas são decisões que orientam a tomada de decisão de juízes de todas as instâncias, em casos em que há um entendimento repetido nos julgamentos. 

A redação do STJ diz que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. O caso que gerou a publicação deste entendimento foi um processo de uma consumidora que recebeu um “cartão múltiplo” do Santander, com as funções de crédito e débito, tendo pedido apenas o débito. 

O banco alegou que a função do crédito estava desativada e recorreu contra a decisão de segunda instância, que fixou multa de R$ 158 mil, mas o STJ manteve a condenação.