Na última terça-feira, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 99/2015, que inclui na Constituição Federal o transporte público como um direito social. Já são diretos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.

"Como presidente da Comissão de Viação e Transportes e por ter acompanhado as manifestações de junho de 2013, que tinha entre suas pautas a garantia de um transporte público de qualidade, avalio esta iniciativa com muita alegria." Disse a deputada Clarissa Garotinho.

Agora os governos federal e estaduais, além das administrações municipais vão ter de planejar e investir em mobilidade urbana, ofertando transporte seguro, eficiente e com preço justo.