O Diário Oficial do Poder Legislativo publicou, nesta quarta-feira, dia 07, seis leis promulgadas pelo presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Bagueira (SDD). As novas leis são referentes a legislação de obras, eventos públicos, publicidade do governo, serviços bancários, arte na rua e diversão infantil. Toda a nova legislação já entrou em vigor na data de hoje, no ato da publicação.

Entre os projetos aprovados em plenário e transformados em lei está o que determina que brinquedos de parques infantis exibam para o público dados sobre a manutenção prévia e possíveis riscos de acidentes, de autoria do vereador Paulo Henrique de Oliveira (PPS). Já Leonardo Giordano (PT) aprovou duas matérias referentes a canteiros de obras. Uma, obriga que as placas de obras tragam informação sobre licenças concedidas, duração e total de gastos envolvidos. Outra, autoriza que os tapumes possam ser utilizados para grafites artísticos.

Transparência
Já outra lei promulgada pelo presidente da Câmara determina que o material de publicidade institucional da Administração tenha o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) ou CPF (Cadastro de Pessoa Física) do responsável pela confecção. O material deve conter, ainda, quem contratou, tiragem e custos de impressão. A lei é de autoria de Paulo Eduardo Gomes (PSOL), em coautoria com a bancada do partido.

O vereador Luís Carlos Gallo (PROS) conseguiu ver transformado em lei o projeto de determina a instalação de cabines privativas nos caixas eletrônicos para dar mais segurança aos usuários dos bancos. Para inibir a ação de criminosos, câmeras de segurança deverão ser instaladas do lado de fora das agências, cobrindo até 100 metros de distância.

Por fim o vereador Henrique Vieira (PSOL) conseguiu promulgar, em parceria com a bancada psolista, a lei que obriga a instalação de banheiros adaptados para portadores de necessidades especiais em eventos realizados pela Prefeitura de Niterói. As leis são promulgadas pelo Poder Legislativo quando o Poder Executivo perde o prazo para sanção de projetos já aprovados em plenário.

Texto Eduardo Garnier – ASCOM CMN