A Câmara municipal dos vereadores de São Gonçalo aprovou a mensagem do prefeito Neilton Mulim criando o programa “Concilia São Gonçalo”. Seguindo o Regimento Interno e atendendo ao pedido de urgência do Poder Executivo, o presidente da Câmara, Diney Marins, garantiu que a mensagem é de interesse público e tem como objetivo recuperar créditos tributários e não tributários através de sessões de conciliação. Dos 27 vereadores, 17 votaram a favor, 1 contra e nove abstiveram.

Poderão participar do programa, iniciativa em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pessoas físicas ou jurídicas.

O projeto de Lei oferece medidas para resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais. Os créditos tributários consolidados são os impostos Sobre Serviços (ISS) e de propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), além da taxa de coleta de lixo (TCL) e poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios. O contribuinte não poderá interromper ou atrasar o parcelamento durante o período por mais de 30 dias, sob o risco de perder as reduções recebidas.

Para os devedores que optarem por conciliar suas dívidas, o programa oferece ainda condições especiais. No caso da quitação da dívida à vista, o contribuinte terá direito a uma redução de 100% dos encargos moratórios. Já quem optar pelo parcelamento em até seis vezes, o desconto é de 80%. Em até sete e doze vezes, a redução é de 70%; treze e dezoito vezes 60% e dezoito e vinte vezes, 50%.


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