Via Território Gonçalense
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (08/12), a prestação de contas do município de São Gonçalo referente ao exercício de 2014. O voto do relator Marco Antonio Barbosa de Alencar foi seguido pelos demais conselheiros com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações à administração do prefeito Neilton Mulim da Costa, que apresentou déficit orçamentário de R$ 31.256.261,40 e aumento de 8,5% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Gastos com pessoal – O município respeitou o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro quadrimestre de 2014, foram destinados R$ 470.925.680,70 com a folha de pagamento dos funcionários, equivalentes a 51,19% da RCL, enquanto no segundo quadrimestre as despesas foram de R$ 486.538.165,80 (51,27% da RCL) e, no terceiro quadrimestre, de R$ 493.658.774,30 (51,91% da RCL).

Gastos com educação – Os recursos destinados à educação atingiram o valor de R$ 123.250.832,14 correspondentes a 26,42% do total da receita com impostos arrecadados e transferências. O valor ficou acima do mínimo (25%) exigido pela Constituição Federal.

Fundeb – Houve também regularidade no pagamento de profissionais do magistério, que somou a quantia de R$ 123.250.832,14, equivalente a 71,68% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ficando, portanto, acima do exigido pela Constituição Federal, que prevê utilização de, no mínimo, 60% dos recursos para pagamento da classe.

Saúde – A prefeitura aplicou 24,67% da receita de impostos próprios e transferências em gastos com a saúde. O montante equivale ao valor de R$ 114.513.054,65 e também superou o mínimo de 15%exigido por lei.

fonte/texto: http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/SPJsTl5LTiyv/content/sao-goncalo-tem-contas-de-2014-aprovadas-pelo-tce-rj