Imagem: google | prefeitura de Niterói
A Prefeitura de Niterói publicou nesta quarta-feira (30/12) no Diário Oficial  um conjunto de medidas que favorece os microempreendedores e as pequenas empresas da cidade. Além de terem um tratamento diferenciado, o texto prevê ações de apoio ao desenvolvimento desses empreendedores e auxílio na liberação de microcrédito. 

A partir dessas medidas e da aprovação da Lei 237/2015 (realizada no início deste mês), será possível a abertura da Casa do Empreendedor, que acontece no próximo dia 21 de janeiro. O lançamento desse espaço tem como objetivo oferecer um tratamento diferenciado aos MEIs (Microempreendedores Individuais), através do Alvará Rápido, feito através do sistema E-cidades. 

As secretarias de Desenvolvimento, Ordem Pública (Fiscais de Posturas), Meio Ambiente, Urbanismo e Fazenda, a Vigilância Sanitária e o SEBRAE irão viabilizar, através do E-cidades, a concessão do alvará e a autorização para emissão da Nota Fiscal (que é o último passo da formalização). 

Além disso, haverá também flexibilizações para essa categoria empresarial tais como: declaração para comprovação de endereço emitida pelo Associação de Moradores regulamentada, possibilidade de participação em certames municipais, de menores valores, com possibilidade de participação dos MEIs. 

"Outra vantagem é que será tudo gratuito. Estamos com um total de 17.500 MEIs a serem regulamentados pelo poder público municipal que serão beneficiados", afirmou Fabiano Gonçalves, secretário de Desenvolvimento Econômico. 

O atendimento na Casa do Empreendedor será feito pelos agentes de desenvolvimento, funcionários da Secretaria de Desenvolvimento, que já foram qualificados pela AgeRio (Agência Estadual de Fomento - órgão do governo do Estado que oferece financiamento a pequenos empreendedores) e também pelo SEBRAE. Além de atuarem no atendimento, eles também darão informações sobre como conseguir o microcrédito da AgeRio. 

A Casa do Empreendedor vai funcionar no 2º piso do shopping Bay Market. O serviço é exclusivo para moradores de Niterói. 

Fonte/texto: Prefeitura de Niterói