Diego São Paio apresenta projetos reformulados
Foto: Mayra Carvalho
O Vereador Diego São Paio teve 31 projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal em votação no último dia 29/06, sendo que a maioria era reformulação das propostas já apresentadas e aprovadas na Câmara em 2014, porém, segundo o vereador, vetadas sem justificativa plausível pelo Podor Executivo.

De acordo com o vereador, um bom número de novas propostas serão protocoladas no retorno às atividades legislativas.

As propostas:

Projeto de Lei 073/16 - Define normas para divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do município. Reformulação do projeto 232/14. (Objetivo de dar mais transparência e velocidade ao processo)

Projeto de Lei 072/16 - Institui o Estatuto da Juventude em São Gonçalo. Reformulação do 175/14
(O Estatuto prevê entre outros pontos: O Conselho Municipal de Juventude deve elaborar o Plano Estratégico Para o Desenvolvimento Integral da Juventude, estabelecendo diretrizes de atuação e as políticas a serem adotadas;O Plano deve ser feito com a participação de organizações de juventude, especialistas, universidades, organizações não governamentais, associações civis e demais setores sociais organizados que trabalham com a temática juvenil; As associações e organizações representativas dos jovens serão declaradas de utilidade pública municipal; Políticas públicas que garantam o direito à educação, saúde, trabalho,sexual,cultura, lazer, inserção social e participação social e política, manifestação, informação, meio ambiente.)

Projeto de Lei 071/16 - Considera de utilidade pública a Associação Real Esporte Clube. Reformulação do 200/14

Projeto de Lei 070/16 - Declara de utilidade pública a Liga Fluminense de Judô. Reformulação do 254/14

Projeto de Lei 095/16 - Institui o Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas (VAIE) na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Reformulação do 104/14
(Apoia financeiramente, por meio de subsídio, atividades esportivas de caráter amador, principalmente de jovens de baixa renda e de regiões do Município desprovidas de recursos e equipamentos esportivos. Objetiva promover a cidadania; contribuir com a formação de novos atletas; fomentar a convivência comunitária através da pratica esportiva.)

Projeto de Lei  084/16 - Empresas que exploram o estacionamento de veículos devem possuir seguro contra roubo, furto e sinistros. Reformulação do 174/14 

Projeto de Lei 069/16-  Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir um valor mínimo de compra e/ou pagamento de valor diferenciado para compras efetuadas na modalidade cartão de crédito e débito. Reformulação 207/14 

Projeto de Lei 078/16- Determina que as empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal concedido pelo município reservem vagas para o primeiro emprego, para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e/ou para pessoas com deficiência. Reformulação - 295/14

Projeto de Lei 077/16 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar na internet os alvarás de funcionamento dos locais de reunião e dá outras providências. Reformulação do 077/14

Projeto de Lei 076/16 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de  adaptação de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de shows e similares, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Projeto de Lei 082/16 - Insere na grade curricular da rede pública municipal o Programa de Palestras de Educação Financeira. Reformulação do 304/14 

Projeto de Lei 079/16 - Institui o programa "Biblioteca Itinerante" nos parques e nas comunidades carentes do município. Reformulação do 230/14

Projeto de Lei 075/16 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância e dá outras providências. Reformulação do 209/14

Projeto de Lei 081/16 - Determina a instalação de sinalização de obstáculos em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares. Reformulação do 304/14

Projeto de Lei 074/16  - IPTU Verde: programa de fomento a medidas que preservem, projetam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de benefícios tributários ao contribuinte.

Projeto de Lei 080/16 - Cria o Programa Municipal de Combate ao Desperdício de Água Através da Captação e Reuso de Águas Pluviais. Reformulação do 294/14

Projeto de Lei 083/16 - Dispõe sobre a implantação de um ciclo de palestras permanentes de empreendedorismo aos alunos matriculados na Escolas da Rede Pública Municipal de São Gonçalo e dá outras providências. Reformulação 2014

Projeto de Lei 086/16 - Institui a campanha permanente de formação e promoção de direitos humanos e acesso à justiça gratuita nas comunidades de São Gonçalo. Reformulação do 164/14 

Projeto de Lei 087/16 -  Dispõe sobre normas gerais para treinamento de funcionários de casas de espetáculos e similares (casos emergenciais, etc)

Projeto de Lei 085/16 - Será multado o cidadão ou estabelecimento que for flagrado utilizando cones de trânsito e/ou similares para reserva de vagas em áreas públicas sem a devida autorização do Poder Público. Reformulação do 117/14

Projeto de Lei 090/16 - Cria o Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo. Reformulação do 229/14

Projeto de Lei 089/16 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de obras de autores gonçalenses em nosso município e dá outras providências. Reformulação do 097/14

Projeto de Lei 091/16- Institui a Lei Municipal de Inclusão. Reformulação do 167/14 
(Busca garantir inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; Lei conciliada com o Programa Nacional de Direitos Humanos; Políticas públicas que garantam o direito à educação, saúde, trabalho,sexual,cultura, lazer, inserção social e participação social e política, manifestação, informação, meio ambiente.)

Projeto de Lei 088/16 - Cria um programa de treinamento de prevenção e preparo para situações emergenciais para as escolas municipais de São Gonçalo. Reformulação do 140/14

Projeto de Lei 094/16 - Brinquedos instalados ao ar livre em áreas públicas e aparelhos de ginástica ou musculares devem apresentar placas informativas referentes à vistoria e manutenção das instalações. Reformulação do 067/14

Projeto de Lei 093/16 - Obriga as unidades de saúde públicas e privadas do município a reservarem, no mínimo, dez por cento do quadro funcional para linguagem brasileira de sinais - Libras. Reformulação 203/14

Projeto de Lei 092/16 - Concede isenção parcial do imposto sobre serviços - ISS - às instituições de ensino regular que concedam bolsa de estudo para atletas

Projeto de Lei 065/16 - Pessoas com deficiência e aos idosos devem ter preferência por  unidades habitacionais localizadas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso, desde que regularmente inscritos nos programas municipais da habitação.

Projetos de Lei 066/16 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista no município de São Gonçalo.

Projeto de Lei 068/16 - Disponibiliza serviços de Psicologia, pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que estes profissionais atuem junto a casos de estupro. Reformulação de 065/14

Projeto de Lei 067/16 - Autoriza a apresentação individual de músicos nos logradouros públicos da cidade. Reformulação do 066/14