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A Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Vereadores de São Gonçalo discute nesta terça-feira (14), às 14 horas, no plenário da Casa, o texto do Código de Ética e Decoro Parlamentar.  A audiência pode ser acompanhada pela população e entidades organizadas da cidade, como Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

O Código de Ética e Decoro Parlamentar, que será levado a votação nos próximos dias, terá dispositivos para punir e até cassar o mandato do vereador em caso de penalidades.

"Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam exercendo o mandato de vereador. Regem-se também a este Código o procedimento disciplinar e as penalidades no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar", explicou o presidente da Câmara Municipal, vereador Diney Marins.  

Entre os atos incompatíveis com o decoro parlamentar está o de abusar das prerrogativas constitucionais; perceber, a qualquer título, vantagens indevidas; celebrar acordo com suplentes condicionando a contraprestação financeira; fraudar o regular andamento dos trabalhos; e praticar ofensas físicas ou morais a parlamentares.

Os vereadores que infringirem os atos serão punidos com censura verbal ou escrita; suspensão temporária do mandato; e cassação do mandato. Os casos serão estudados e avaliados por uma comissão, formada entre os partidos políticos e blocos parlamentares.